Justiça Restaurativa: infrações de menor potencial ofensivo No Brasil, a conciliação e a mediação podem ser aplicadas em situações que envolvem delitos, especialmente nos casos de infrações de menor potencial ofensivo[1] e dentro da perspectiva da Justiça Restaurativa. A legislação brasileira prevê mecanismos que possibilitam a resolução consensual de conflitos penais, promovendo a responsabilização do […]
