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31/12/2030Governança e Ética na Administração Pública
A Administração Pública no Brasil é orientada por princípios previstos na Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei n.º 200/1967. Esses princípios são fundamentais para garantir que as condutas e atividades realizadas pelas instituições do Estado estejam alinhadas ao interesse coletivo. No entanto, a ausência de debates sobre a essência da ética e da governança torna necessária a elaboração de regras objetivas, como os códigos de ética, considerados instrumentos essenciais para orientar comportamentos, assegurar a transparência e inibir práticas moralmente reprováveis.
Nesse cenário, compreender as práticas de governança pública — como planejamento estratégico, gestão de riscos, transparência, prestação de contas e uso de tecnologias inovadoras — contribui de forma significativa para o fortalecimento das instituições e para o atendimento das necessidades sociais.
Fonte: OLIVEIRA, R. A. de. Ética, processos decisórios e negociação aplicados à gestão pública. Maringá: Unicesumar, 2021. Reimpresso em 2023.
#Novas Descobertas
Consulte um exemplo de Código de Ética na Gestão pública:
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm.
BRASIL. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, 23 jun. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm. Acesso em: 7 set. 2025.
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